Adapec cria cadastro sanitário para comunidades tradicionais e veda uso dos dados em fiscalização fundiária
Instrução Normativa nº 8 prevê cadastro em nome da liderança, notificação de doença em 24 horas e dados restritos à defesa agropecuária no Tocantins.
Indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais que criam animais ou cultivam em territórios de uso coletivo no Tocantins passam a ter regras próprias de cadastro na defesa agropecuária. A Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec) instituiu a Instrução Normativa nº 8, de 27 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de novembro. Um ponto pesa para quem cadastra rebanho: segundo a norma, os dados servem só à defesa agropecuária e não podem ser usados para regularização fundiária, tributação ou fiscalização patrimonial.
A instrução trata da abertura, alteração, atualização, suspensão e encerramento do cadastro. O objetivo, segundo a Adapec, é incluir esses produtores nos programas oficiais de defesa sanitária animal e vegetal, considerando as características socioculturais, produtivas e geográficas dos territórios.
O que muda no cadastro
- O pedido pode ser feito pelo próprio interessado ou por entidade representativa, com apoio de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a Fundação Cultural Palmares, prefeituras e associações locais.
- A norma define documentação específica, que inclui a comprovação do vínculo do produtor com a comunidade, e simplifica os procedimentos.
- Quando o rebanho pertence à comunidade indígena, o cadastro pode ficar em nome da liderança responsável pela aldeia e pelos animais, com identificação de que a criação é comunitária.
- Para atividades pecuárias em áreas de uso coletivo indígena, a instrução fixa exigências ambientais.
Quem se enquadra deve procurar a unidade local da Adapec para fazer o cadastro ou atualizá-lo. Qualquer mudança de responsável, rebanho, localização, exploração agropecuária ou documentação também precisa ser comunicada à agência.
Obrigações sanitárias
A instrução reforça os deveres de quem mantém animais sob sua guarda. Eles devem garantir saúde e bem-estar dos rebanhos e comunicar ao Serviço Veterinário Oficial, em até 24 horas, qualquer ocorrência ou suspeita de doença. Também devem facilitar a fiscalização e a vigilância epidemiológica, o que inclui apresentar, manejar e conter os animais quando necessário.
Vistorias, vacinação, coleta de amostras e visitas técnicas ficam a cargo do Serviço Veterinário Oficial, respeitando costumes, práticas culturais e acordos prévios com as lideranças. A Adapec poderá fazer visitas iniciais para conferir as informações declaradas, a existência dos animais e o tamanho dos rebanhos. Para o assessor jurídico da Adapec, Francisco de Assis, a regra assegura a inclusão desses produtores nas ações de vigilância, prevenção, controle e erradicação de doenças que possam comprometer a sanidade dos animais.
O pano de fundo: Ilha do Bananal
A publicação vem depois de uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF). A Recomendação nº 5/2026, expedida em 15 de junho, pede que a Adapec suspenda imediatamente novos cadastros de rebanho bovino na Ilha do Bananal (TO) até existir um fluxo técnico entre Adapec, Funai e Ibama. A medida vale tanto para indígenas individuais quanto para associações ligadas às comunidades. O MPF também pede que a Funai defina critérios objetivos de identificação étnica para quem solicita cadastro, e que Ibama e Funai auditem os rebanhos introduzidos na ilha, principalmente depois de 31 de dezembro de 2025.
O MPF afirma que Funai e Adapec sofrem pressão constante para registrar gado em nome de pessoas que se autodeclaram indígenas e de associações. Segundo o órgão, operações recentes do Ibama apreenderam mais de 500 cabeças e aplicaram cerca de R$ 2 milhões em multas, sem informar o período.
O Tocantins tinha 11,6 milhões de bovinos em 2024, o 9º maior rebanho do país, segundo a Pesquisa da Pecuária Municipal do IBGE. Num rebanho desse tamanho, quem está fora do cadastro fica fora das campanhas de vacinação e da vigilância.
A norma não detalha como se relaciona com a suspensão pedida pelo MPF. Também não está claro se os novos cadastros na Ilha do Bananal (TO) voltam a ser aceitos e em que condições. Quem pretende cadastrar rebanho deve consultar a unidade local da Adapec sobre o alcance da regra em cada território.


