Seguro rural entra na garantia do crédito e subvenção vira despesa obrigatória
Lei 15.526 busca evitar novo bloqueio como o de 2025 no programa de subvenção ao prêmio, mas as regras práticas dependem de regulamentação.
A Lei nº 15.526, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2026, muda a relação entre seguro e crédito rural: o seguro passa a integrar as garantias das operações de crédito, e a subvenção ao prêmio vira despesa obrigatória. Para o produtor de Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, o ponto central é a previsibilidade, que faltou em 2025, quando o governo bloqueou R$ 445 milhões do programa para cumprir metas fiscais.
O que muda no crédito e na subvenção
Segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), as operações de crédito rural amparadas por seguro poderão ter condições favorecidas de juros, prazos e limites, prioridade de acesso ao crédito e financiamento do prêmio. A prioridade será obrigatória nas prorrogações e renegociações disciplinadas pelo Poder Executivo por força de lei.
As despesas com a subvenção ao prêmio passam a ter caráter obrigatório, mas limitadas ao valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e condicionadas a medidas de compensação, nos termos da legislação específica. O ministro André de Paula disse que a mudança traz a possibilidade de "não ver contingenciados" os recursos destinados ao seguro rural.
Para acessar a subvenção, o produtor terá de fornecer dados sobre sua atividade agropecuária. O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR) regulamentará as informações a serem prestadas pelas seguradoras, publicará manual com as regras da subvenção e disponibilizará na internet bancos de dados sobre as operações de seguro rural.
O retrato de 2025
Em 2025, o orçamento aprovado do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) foi de R$ 1 bilhão. Foram liberados R$ 179 milhões em maio e R$ 360 milhões em junho, somando R$ 539 milhões, segundo a Revista Cultivar. A subvenção foi de 40% do prêmio para a maioria das culturas e de 20% para a soja, principal cultura do Matopiba. A nova lei não muda esses percentuais; o que muda é o status da despesa, que deixa de depender de liberação ao longo do ano, ainda que dentro do limite do PLOA.
A norma também atualiza as regras do Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural. O ministro afirmou que a criação de um fundo de catástrofe vai apoiar produtores em eventos climáticos extremos, que, nas palavras dele, "fazem parte de uma nova realidade". Quando o fundo estiver em operação, a participação das seguradoras será condição para acesso ao PSR.
Próximos passos
As regras serão regulamentadas no CGSR, formado por Mapa, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério da Fazenda e Superintendência de Seguros Privados (Susep). O CGSR também deverá criar comissões consultivas com representantes de seguradoras e de produtores rurais.
O texto do Mapa não detalha quais taxas de juros e prazos serão praticados nas operações com seguro, nem quando o fundo entrará em operação. Até lá, vale perguntar ao banco e à corretora como o seguro entrará na próxima contratação de custeio e que dados da atividade serão exigidos para a subvenção.


